Estimados senhores,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare, contrato nº 03120054462.
No dia 11/08/2024 contactaram-me para aderir ao plano platinium. Visto que já não me faz sentido para mim, nem para os beneficiários do plano, continuar a utiliza-lo, e tendo em conta que irei ter acesso ao seguro do meu trabalho, optei por pedir o cancelamento do plano com a Medicare.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação do contrato, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços“.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos.
