Exmos. Senhores,
Venho por este meio comunicar formalmente o exercício do meu direito de livre resolução relativamente ao contrato celebrado convosco no dia 16 de março, através de contacto telefónico.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo exceções legais que não se aplicam ao presente caso.
Importa ainda referir que, no próprio contrato celebrado, é expressamente reconhecido este direito, reforçando a legitimidade do presente pedido.
Contudo, verifiquei na plataforma My Vodafone a indicação de que o cancelamento do contrato implicaria o pagamento de 385,65€, o que constitui uma prática manifestamente ilegal e abusiva, por violação direta do regime jurídico aplicável ao direito de livre resolução.
Assim, pela presente:
Exijo o cancelamento imediato do contrato, ao abrigo do direito de livre resolução, sem qualquer penalização ou encargo;
Rejeito expressamente qualquer tentativa de cobrança de valores associados a este cancelamento;
Solicito a confirmação escrita da cessação contratual, no prazo máximo de 5 dias úteis.
Adicionalmente, informo que, caso não seja dado cumprimento ao presente pedido nos termos legais, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a ANACOM e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como recorrer a todos os meios legais ao meu dispor para salvaguarda dos meus direitos enquanto consumidor.
Sem outro assunto de momento, aguardo resolução célere da presente situação.
Com os melhores cumprimentos,
Miguel Filipe Ferreira da Silva
