Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção no cancelamento do contrato celebrado com a Medicare em 25 de agosto de 2025.
Após a celebração do contrato, verifiquei que o plano contratado não corresponde ao que inicialmente percebi: funciona apenas como cartão de descontos e não como seguro de saúde. Devido a esta discrepância e à situação financeira difícil em que me encontro — pois o meu marido está atualmente desempregado — considero insustentável a continuidade do pagamento das mensalidades, embora todas as obrigações até ao momento estejam devidamente cumpridas e sem qualquer atraso.
Desde 1 de outubro de 2025, tenho tentado cancelar o contrato por email, mas recebo chamadas insistentes com avisos para ativar o débito direto. Fui informada de que só poderia efetuar o cancelamento a partir de 24 de agosto de 2026, o que considero desproporcional e injusto, porque isto é considerado como se fosse um Fidelização mesmo não sendo mencionado pois ficar com algon durante um X tempo significa que é uma Fidelização pois obrigam-nos ficar com eles durante um ano,
Mesmo tendo nunca ter utilizado o serviço foi me expressamente informado que o cancelamento teria de aguardar um ano após a renovação. A insistência da empresa em manter a cobrança de mensalidades durante um período anual completo configura, na minha opinião, uma prática comercial abusiva e contrária à legislação de defesa do consumidor.
Nunca se quer cheguei usar o tal seguro para ou que seja. Com certeza a medicare tem acesso a isso. Não existem pagamentos em falta, e não irei usar o cartão pois não compensa como nós foi dito, além de nunca ter assinado o contrato foi apenas enviado por e-mail mas eu vou anexar aqui,
De acordo com a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), são nulas as cláusulas que imponham ao consumidor obrigações desproporcionadas ou que limitem injustificadamente o seu direito de denúncia do contrato. Normas da Direção-Geral do Consumidor e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) determinam que o consumidor pode cessar o contrato a qualquer momento, devendo apenas pagar pelos dias efetivamente usufruídos até à data do pedido.
Assim, solicito o cancelamento imediato do contrato, sem cobranças adicionais, e a confirmação por escrito da cessação do mesmo. Considero que a manutenção da cobrança após esta solicitação constitui uma prática abusiva e ilegal.
Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere.
