Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção na qualidade de entidade de apoio ao consumidor, relativamente a uma situação que considero violadora dos meus direitos.
No dia 1 de maio de 2024, fui contactado pela empresa Interpass, tendo-me sido comunicado que teria ganho uma viagem e que deveria deslocar-me a um hotel em Melgaço para levantamento do prémio. No local, fui sujeito a uma ação de venda agressiva e pressão psicológica intensa, o que resultou na assinatura de um contrato sem tempo adequado para leitura e ponderação.
Embora me tenha sido entregue o contrato, não fui informado de forma clara, destacada e prévia sobre o meu direito de livre resolução no prazo de 14 dias, conforme exige o Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 4.º e 6.º. Dado o incumprimento desta obrigação legal, o prazo de cancelamento estende-se até 12 meses, nos termos do artigo 10.º, n.º 2 do mesmo diploma.
Tentei exercer esse direito dentro desse prazo alargado, tendo enviado email e carta registada com aviso de receção nos últimos dias. Até à data, não obtive qualquer resposta por escrito. Fui ainda contactado telefonicamente no dia 7 de julho de 2025, tendo-me sido dito de forma clara que o contrato “não será cancelado”, numa atitude que considero ilegal e abusiva.
Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Barros Neves
