Exmos. Srs.,
Venho pelo presente, requerer a cessação de contrato que me liga à vossa empresa por esta não me garantir os serviços contratualizados em contrato estabelecido entre ambas as partes. Alterei a minha morada fiscal e procedi ao pedido de mudança junto a vós há mais de um mês e até agora encontro-me sem serviço, estando privado de algo pelo qual sempre paguei e que me é totalmente alheio. Mais refiro, que segundo a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, LCE, artigo 132, não terei de ressarcir a vossa empresa, já que é precisamente esta que se encontra em incumprimento ao não prestar o serviço celebrado.
Cumprimentos,
Pedro Cunha
