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Pagamento de IMI incorreto

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

N. R.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

25/10/2021

Esta reclamação é da parte da minha prima Maria Filomena BragaVenho por este meio comunicar o seguinte:Adquiriu um imóvel em Maio de 2020 e o cartão de cidadão caducou em abril de 2020 tendo no entanto efetuado a escritura (em virtude da situação pandémica SARS-COV-19). Após sucessivos adiamentos (por parte do IRN), nomeadamente para 29-12-2020 (telefonicamente), seguidamente reagendado para 25-03-2021 (via mail) e posteriormente para dia 25-05-2021 (data quando efetuou a renovação com nova morada) do referido C.C. Entretanto pediu a isenção de IMI em 04-06-2020 através do pedido n.º 3253978, tendo os serviços de finanças cobrado o IMI justificando que a mesma não tinha a morada do imóvel no C.C., pelo que não seria a primeira habitação, pelo que não seria a primeira habitação, motivo com que justificam a cobrança, situação essa não verídica.

Mensagens (1)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: N. R.

27/10/2021

Exmºs SrºsSobre a reclamação contida no email infra, cumpre-me informar que deverá ser efectuada reclamação através dos meios próprios, podendo a mesma ser apresentada via internet, através do acesso ao Portal das FinançasApoio ao ContribuinteAtendimento EBalcão.Com os melhores cumprimentosO Chefe de Finanças AdjuntoSérgio PereiraTécnico de Administração Tributária Adjunto Nível 3Serviço de Finanças de Loures 4Praceta Bombeiros Voluntários, 51 - 1º - 2689-503 SacavémGeral: (+351) 219 499 450CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: sf3492@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]


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