Bom dia
Eu Alexandre Santos sócio da decoproteste nº2398386-61, aderiu ao pacote Plano Platinium Mais com o contrato nº 45100168550 (documento em anexo) no dia 29 de dezembro de 2020 . No passado dia 16 de Maio de 2024 recebi , um SMS da INDEBT referente aos dados de pagamentos (documento em anexo) a alertar a regularização no valor de 358,80 euros . Posteriormente enviei um email para Apoio.divída@indebt-group.pt a questionar o pagamento em falta. Responderam que se deve a regularização do valor anual de 2022. No entanto respondi que fiz um pedido de anulação (documento em anexo) no passado dia 14 de dezembro de 2021 e foi aceite por email da parte da medicare no dia 23 de dezembro de 2021 (documento em anexo) . A última resposta foi que tinha que consultar as condições particulares onde mencionava que tinha que fazer o pedido de anulação com 30 dias de antecedência e por isso teria que pagar os 12 meses do ano de 2022. Fiquei bastante admirado porque só fiz a adesão por via telefónica onde mencionaram que podia experimentar o pacote somente 1 ano e depois verifiquei que o respetivo produto era muito limitado e não tive interesse de prolongar. Tanto que nem tive um contrato para assinar e agora querem que eu pague pelos serviços que nunca prestei.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei no 24/2014,de 14 Fevereiro, Artigo 50, no 7 (que transpõe a Diretiva no 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.50/n07 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com MEDICARE, agradeço que procedam a anulação das notificações de pagamentos em falta.
Aguardo a vossa resposta e muito obrigado Alexandre Santos
