Venho deste modo pedir de novo a devolução do valor acordado entre o IGAC e a Prime artists relativo ao cancelamento do concerto de Megadeth no dia 05/07/2026.
Nos vossos procedimentos de devolução (e passo a citar), está dito:
"No parecer emitido, a IGAC veio confirmar que o regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, foi concebido para espetáculos com títulos de ingresso específicos, associados a atuações concretas, delimitadas no espaço e no tempo, não sendo esse enquadramento transponível para festivais de música, cujo bilhete é adquirido para o conjunto da oferta artística. Nessa medida, considerou que o cancelamento da atuação de um dos artistas do cartaz não confere, por si só, fundamento legal para exigir a restituição do valor do bilhete, não existindo obrigação legal de o promotor proceder ao respetivo reembolso.
Não obstante esse enquadramento legal, a Prime Artists informou a IGAC da sua intenção de adotar uma solução de carácter excecional, consistente na restituição de 40% do valor facial do bilhete aos espectadores que, na sequência do anúncio do cancelamento da atuação dos Megadeth, decidiram não permanecer no festival. Esta solução mereceu a concordância da IGAC, que a considerou uma medida proporcional, equitativa e conforme com os princípios da boa-fé."
No entanto, agora aquando do processo da devolução, e já após enviar a fatura e a fotografia do bilhete, impuseram-me novos entraves que nunca foram anunciados: era preciso picar bilhete à saída. Coisa que a grande maioria do público não fez.
A única comunicação feita na altura do evento foi que o concerto não se ia realizar, mais informações no site e redes sociais.
Emitiram um comunicado (já retirado) onde passavam culpas para a banda, sem em nada esclarecer os seus clientes de reembolso.
Foi preciso reclamação no livro de reclamações para me aceitarem rever o processo enviando fatura e bilhete. Agora, dizem que só podem indemnizar as pessoas que picaram o bilhete à saída do recinto.
Tal nunca nos foi comunicado em instância alguma na hora do evento, sendo que nem à saída as pessoas que lá estavam a picar os bilhetes da multidão explicavam porque o estavam a fazer. Mais ainda, deixavam as pessoas sair sem picar o bilhete.
A Prime Artists está deste modo a mudar as regras de reembolso dos bilhetes a seu bel-prazer, mostrando má fé na condução total do processo desde o seu início.
