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Não Aceitação de Cartão Cidadão Estatuto

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

K. P.

Para: Universo

25/03/2024

Exmos. Senhores da DECO,Gostaria de relatar a minha recente experiência durante o processo de adesão aos serviços da Universo. Após utilizar o Cartão Cidadão para o processo de adesão e receber a confirmação de que a minha inscrição foi bem-sucedida, inclusive assinando o contrato, fui surpreendido por um pedido adicional de fornecimento do título de residência permanente.Importa salientar que, durante o processo de inscrição, utilizei o Cartão Cidadão, documento que foi aceite para prosseguir com a adesão ao serviço. No entanto, após receber a confirmação e tentar registar-me na aplicação da Universo, fui informado de que a minha solicitação foi recusada devido à falta do título de residência permanente.Ao explicar que o Cartão Cidadão me confere os mesmos direitos que os cidadãos portugueses, conforme estipulado pelo Estatuto de Direitos e Deveres, a minha solicitação foi negada sem uma consideração adequada sobre o embasamento legal apresentado.Esta recusa resultou na impossibilidade de me registar na aplicação da Universo, gerando frustração e um sentimento de discriminação.Adicionalmente, a resposta recebida foi pouco acolhedora e não demonstrou empatia ou consideração pelo meu caso específico.Solicito, portanto, a ajuda da DECO para resolver o problema e ultrapassar a situação, incluindo uma revisão da minha solicitação e uma explicação detalhada para a recusa inicial, levando em consideração o meu estatuto legal e os direitos conferidos pelo Cartão Cidadão.Obrigado desde já pela ajuda,Com os melhores cumprimentos,Kaiki de Paula


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