Exmos. Senhores,
Após ter solicitado a mudança de residência do meu serviço Vodafone foi-me informado que teria de fazer novo contrato, que implicaria um aumento de preço e menos regalias em relação ao contrato em vigor. Por não concordar com tamanha injustiça, venho por este meio reclamar e pedir a cessação do contrato sem qualquer penalização caso não mantenham o serviço atual em vigor . Para tal efeito baseio-me no artigo 133º nº1 a) da Lei nº16/2022 de 16 de Agosto:
"A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, (...) não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:
a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;"
Face ao exposto, tendo por base tal disposição legal, reitero em ver o contrato resolvido sem que me seja cobrada qualquer encargo/indemnização pelo incumprimento do período de fidelização. Tal pedido emerge pelo facto de existir uma justa causa para resolver o contrato por força da disposição supra transcrita. Obrigado
Cumprimentos.
