Venho por este meio solicitar a vossa intervenção e apoio jurídico face a uma situação de incumprimento contratual e de práticas comerciais enganosas por parte da EDP Comercial, relativas ao serviço adicional "Pack Easy".
Motivação Contratual Enganosa: No momento da adesão ao serviço "Pack Easy", foi-me apresentado um contrato anual que, para além da manutenção técnica que não me era prioritária, incluía como principal benefício o acesso à utilização mensal de vouchers e descontos em diversas cadeias de retalho (como, por exemplo, o Pingo Doce). O meu único e exclusivo interesse em aceitar um encargo mensal extra e vincular-me a um contrato anual residia na promessa e na possibilidade real de usufruir destes vouchers mensais.
Incumprimento Sistemático do Benefício Principal: Após dois meses de vigência do contrato, e na tentativa de usufruir do benefício prometido, verifiquei que os vouchers nunca se encontram disponíveis para download na aplicação da EDP.
Omissão de Informação Essencial (Má-fé Contratual): Ao contactar a linha de apoio ao cliente da EDP para apresentar a minha reclamação, fui informado pela primeira vez de que existe um stock limitado de vouchers, que são disponibilizados unicamente no início de cada mês. Esta condição (stock limitado e horários de disponibilização) não me foi comunicada em momento algum durante o processo de contratação.
Agravamento do Incumprimento: Mesmo ciente da existência de stock limitado, procedi à verificação dos vouchers no exato início do mês, sem sucesso. Os vouchers permanecem inacessíveis e indisponíveis, evidenciando que a promessa de um benefício mensal é, na prática, inexequível.
PEDIDO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO
Face ao exposto, considero que fui induzido em erro por omissão de informação crucial e pela falha sistemática na prestação do benefício que fundamentou a minha decisão de contratar o "Pack Easy". Esta situação configura um vício no consentimento e uma prática comercial desleal/enganosa, nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor.
RESCISÃO CONTRATUAL: Solicito, por este motivo, a rescisão imediata, sem custos e sem penalizações, do contrato anual referente ao serviço "Pack Easy", com efeitos a partir da data de receção desta reclamação. Recuso-me a pagar qualquer penalização por fidelização, visto ser a EDP a parte faltosa no cumprimento das condições que me levaram a aderir.
SOLICITAÇÃO À DECO PROTESTE
Solicito o vosso apoio e intervenção urgente junto da EDP Comercial para a concretização da rescisão contratual acima pedida, sem que me sejam imputados quaisquer custos ou penalizações.
Agradeço a vossa melhor atenção e aguardo as vossas diligências.
Com os melhores cumprimentos
