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Medicare

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. C.

Para: Indebt

14/07/2025

Venho por este meio expressar o meu desagrado pelo contacto por parte desta empresa alegando uma dívida para com a Medicare que considero ilegal pois por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação nem tão pouco recebi em casa os cartões da medicare, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “, confirmo sim que houve uma conversa telefonica com um colaborador da Medicare, chamada essa gravada e que em várias vezes referi que não queria celebrar nenhum contracto, apenas queria saber o valor dos planos de seguro de saúde da medicare, para isso foi-me solicitado o numero de contribuinte e email, dados esses que partilhei. não recebi nenhum email com contratos assinados, não recebi nenhum cartão em casa associado a qualquer contrato. se o contrato foi feito não foi com o meu consentimento. está-me a ser exigido o pagamento de 269,10€ pela empresa INDEBT referente ao seguro de saúde que nunca quis que fosse feito. aguardo resolução do meu caso.


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