Escrevo com o objectivo de denunciar um acto ilegal praticado pela seguradora Medicare, primeiro sob um dos seus responsáveis, e agora reiterado.Em Outubro de 2022, estabeleci um acordo via telefónica sem que me fosse ulteriormente concedido qualquer documento ou houvesse procedido a qualquer assinatura relativamente à subscrição de um Plano de Saúde com a Medicare.Em Outubro de 2023, escrevi uma mensagem de correio electrónico em que manifestava o desejo de cessar esse acordo. Mediante ausência de resposta escrita, telefonei, reiterando a intenção de cessar o acordo com efeitos imediatos.Telefonicamente, informaram-me de que teria que haver manifestado intenção de o revogar até 30 dias úteis antes de findo o prazo.Enviei outra mensagem de correio electrónico ao apoio ao cliente considerando o que se inscreve no n.º 7 (Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços) do artigo 5.º (Requisitos de forma nos contratos celebrados à distância) do Decreto-Lei 24/2014, publicado, na sua redacção actual, em Diário da República em 14 de Fevereiro, solicitando, uma vez mais, a rescisão imediata do contrato.Em resposta, não houve nenhuma indicação de revogação do contrato, senão uma mensagem que afirma o seguinte: «foram-lhe transmitidas todas as condições contratuais e informações necessárias à contratação do seu Plano de Saúde em apreço, nomeadamente no que respeita à duração do mesmo».Mediante o exposto, e tendo em consideração que me foram cobrados indevidamente, de modo coercivo, após o pedido expresso de rescisão, 49, 90 euros da conta bancária, solicito apoio de V.Exas. à devolução do valor expresso e à rescisão imediata do contrato.Com elevada consideração, Ana Margarida Moreira da Conceição Rocha Pereira Dados do Contrato a cessar:NIF 250203766Plano de saúde Medicare Platinium Mais Vida Número 50100173332,Cartão número 021 298 786
