Estando actualmente a atravessar uma fase crise economica que já se arrasta de o inicio do ano tive que deixar de pagar o serviço Medicare entre outros. E qual o meu espanto quando fui contactado a referir que tinha divida e era obrigado a pagar ate ao proximo ano.Referi a situação financeira, tendo inclusive ficado em incumprimento da renda da casa ao banco, mas alegaram que tenho que cumprir os pagamentos.Gostaria de saber se sou obrigado a pagar um serviço que não tenho usado e foi efectuado por telefone pois segundo o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.atc,Joaquim Dias
