No mes de maio por volta do dia 20 contactei a Medcare manifestei a intenção de cancelar o serviço, foi-me recusado o pedido sob o argumento de terem decorrido nove dias além do vosso prazo interno.
Contudo, cumpre-me invocar os meus direitos legais enquanto consumidor, face à legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro):
Extensão do Prazo de Livre Resolução (Artigo 10.º): Adicionalmente, caso aleguem vinculação, informo que nunca fui formalmente e devidamente esclarecido por escrito quanto ao direito de livre resolução antes do contrato. Nestes termos, o prazo legal de 14 dias para desistência foi prorrogado por 12 meses, pelo que o meu pedido se encontra integralmente dentro do prazo legal aplicável.
