Exmos. Senhores,
Fui recentemente informada, ao tentar efetuar uma compra na operadora Vodafone, de que o meu nome e NIF constam da Base de Dados de Clientes Devedores (gerida pela APRITEL) por indicação da NOS. A referida situação estará associada a um contrato de prestação de serviços que cessou no ano de 2021.
Relativamente a esta situação, cumpre-me expor o seguinte:
1. Desde a cessação do contrato em 2021, nunca recebi da vossa parte qualquer fatura detalhada em atraso, nota de liquidação, aviso de receção ou interpelação prévia para pagamento.
2. A inclusão de dados pessoais numa lista de devedores sem a devida e comprovada notificação prévia ao consumidor constitui uma violação das regras estipuladas pela ANACOM e pela legislação de proteção de dados.
3. Sem prejuízo do acima exposto, dado que decorreram cerca de 5 anos desde o término do contrato sem qualquer reclamação de valores por via judicial, venho por este meio invocar expressamente a prescrição de qualquer alegada dívida, ao abrigo do disposto no Artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), que estipula o prazo prescricional de 6 meses para a cobrança destes serviços.
Uma vez invocada a prescrição, a NOS deixa de ter o direito de exigir o respetivo pagamento, carecendo de fundamento legal a manutenção dos meus dados numa lista de devedores.
Face ao exposto, exijo a retificação imediata dos meus dados e a consequente remoção do meu nome e NIF da Base de Dados de Clientes Devedores da APRITEL, de forma a permitir-me retomar a minha normal atividade comercial.
Com os meus cumprimentos,
[Débora Alexandrina da Silva Ferreira Singh
NIF: [232903182
