Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. R.

Para: PROTÉNIS – DESPORTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA

04/08/2023

Venho expor uma situação que considero irracional e injusta, relativa à norma sobre revalidação das cartas de condução anteriores a 2008, estabelecida no Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de julho, segundo a qual quem nunca revalidou a carta é beneficiado em relação aos que já procederam a uma ou mais renovações. Os que nunca renovaram a carta são recompensados.Eu, que renovei a carta aos 50 anos e me esqueci de o fazer os 60, sou penalizada. Se não a tivesse renovado aos 50, seria abrangida pelo Dec.Lei. Venho, pelo exposto, solicitar que a Deco procure verificar esta situação e defender também os seus sócios face aos abusos e injustiças do Estado, pois a Lei deve tratar a todos por igual, sem discriminação de qualquer tipo, menos ainda pode beneficiar infrações mais graves em relação a outras mais leves.Muito grata pela atenção Com os melhores cumprimentos


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