Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor e solicitar a vossa intervenção relativamente a uma prática comercial abusiva e cobrança indevida levada a cabo pela plataforma JobLeads GmbH, atualmente submetida à empresa de cobranças PAIR Finance.
Em setembro de 2025, criei um perfil de utilizador na plataforma JobLeads estritamente com o intuito de aceder a uma conta gratuita. Em momento algum fui informado, de forma clara, transparente e inequívoca, de que estaria a aderir a um plano pago ou a um período experimental com renovação automática obrigatória. Não recebi qualquer e-mail de confirmação de subscrição de serviços pagos na data do registo, existindo apenas a mensagem de criação de conta.
Recentemente, verifiquei que me está a ser exigido o pagamento do valor original da alegada subscrição através de e-mails de teor intimidatório enviados pela agência de cobranças PAIR Finance, ameaçando com procedimentos judiciais. Recuso veementemente o pagamento desta alegada dívida. O modelo de adesão omitido pela JobLeads viola frontalmente o Artigo 8.º da Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) por ausência de consentimento informado, configurando uma prática comercial enganosa segundo a Diretiva 2005/29/CE.
Já procedi ao envio de uma contestação formal por e-mail para ambas as entidades, exigindo o arquivamento do processo e a eliminação dos meus dados ao abrigo do Artigo 17.º do RGPD (Direito ao Esquecimento).
Solicito o apoio da DECO Proteste para forçar estas entidades ao cancelamento definitivo desta cobrança abusiva e sem fundamento legal.
