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IVA 0 ou publicidade enganosa

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. C.

Para: Worten

03/11/2026

Ex.mos(as) Membros desta entidade, Venho por este meio efectuar uma reclamação contra a Worten por publicidade enganosa relativamente à campanha IVA 0. A campanha é anunciada como um desconto igual ao IVA dos artigos (equivalente a 23% do valor do artigo), no entanto o preço final não é 77% do preço sem o cupão. O método de cálculo no regulamento do desconto é na verdade equivalente ao valor do artigo a dividir por 1.23 o que equivale a um desconto efectivo de 81%, ou seja, o desconto não é equivalente a não pagar o valor do IVA ou 0% de IVA como publicitado. A falta de transparência ao fazer o regulamento da promoção difícil de encontrar, em conjunto com a apresentação da promoção como IVA zero está em violação do direito a informação clara e lícita, codificada na Lei nº 24/96, de 31 de Julho. Consequentemente, solicito a vossa intervenção e apoio nesta situação. Agradeço o vossa atenção e disponibilidade. Cumprimentos, Matilde Costa


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