MANUEL DA COSTA, concelho de Viana do Castelo, vem pela presente expor e requerer a V. Exas. o seguinte:• Em janeiro de 2018, a operadora de comunicações NOS Comunicações SA, fez a instalação na zona de Viana do Castelo, mais concretamente na freguesia de Torre e Vila Mou, do serviço NOS Fibra• Acontece que, na instalação/passagem dos cabos condutores do serviço NOS FIBRA, a operadora passou o equipamento/cabo, por uma propriedade privada, sem o devido consentimento/autorização do proprietário (invasão de propriedade privada)• A passagem dos cabos por propriedade privada, infringe o artigo 1344º (limites materiais) do Código Civil• Apresentei reclamação junto: o Do empreiteiro responsável pela obra, através do Sr. Castro (931048526) o Portal da Queixa• No dia 6/7/2018, e uma vez que o problema persistia e até à data não tinha sido contactado pela operadora em causa com o feedback das reclamações anteriores, contactei uma linha de atendimento da operadora NOS através do número 929001799, insistindo na reclamação• No dia 10/07/2018, a situação objeto de reclamação foi resolvida/concluída, com a mudança de direção dos respetivos cabos, para que estes não estivessem a ocupar propriedade privada
