Caro(a) utilizador(a),
Bom dia
Informamos que foi enviada ontem a seguinte notificação:
Analisado o seu pedido n.º 445399149,informamos V. Exa. que:
O certificado de registo criminal apresentado não está conforme.
O certificado de registo criminal deve ser requerido para a finalidade de profissão/atividade sem lei especial, com a especificação da função motorista de TVDE IMT, e a menção envolve contacto regular com menores (Lei nº113/2009).
De igual forma, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, o requerente deve preencher uma declaração sob compromisso de honra, assinada digitalmente através de Chave Móvel Digital, na qual indique se residiu fora de Portugal por um período igual ou superior a seis meses, nos cinco anos anteriores à data do pedido.
A declaração encontra-se disponível em:
s:www.imt-ip.pt/wp-content/uploads/2026/10/Declaracao_o1_vf.pdf
Assim, relativamente ao seu pedido com o n.º identificador 445399149, vimos pelo presente solicitar o preenchimento da Declaração e envio para o e-mail: drmtn.transportes@imt-ip.pt.
Com os melhores cumprimentos.
Rita Joana Fernandes
Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador
Direção de Serviços de Sistemas de Informação (DSSI)
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Sede: Av.ª Elias Garcia,103 1050-098 Lisboa
Telef. 210 488488
www.imt-ip.pt
