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Indução em erro na celebração de contrato à distância

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. L.

Para: Medicare

17/06/2026

Em março de 2026 aderi a um plano de saúde da Medicare através de uma chamada telefónica comercial. Durante essa chamada não me foi informado que o contrato tinha duração anual nem que estava sujeita a qualquer período de fidelização. Foi-me transmitido que poderia cancelar a qualquer momento. Quando solicitei o cancelamento, fui informada de que o contrato é anual e que só poderia cancelar um ano após a adesão, o que contraria o que me foi comunicado no momento da adesão. Solicitei acesso à gravação da chamada ao abrigo do RGPD. A empresa pediu o motivo do pedido, ao qual respondi. Decorridos mais de 30 dias não obtive qualquer resposta, em violação do prazo legal. Já apresentei reclamação no Livro de Reclamações e queixa na CNPD. Solicito apoio para cancelamento do contrato sem penalização.


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