back

Incumprimento prazos de entrega

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. L.

Para: LEROY MERLIN

29/12/2025

Exmos, senhores, No passado dia 15/11 realizei duas aquisições distintas na loja Leroy Merlin da Maia: uma compra de eletrodomésticos ao abrigo do programa E-LAR e uma compra de uma cozinha onde esses mesmos equipamentos seriam encastrados. As compras foram planeadas com prazos de entrega amplos e programados, para garantir o cumprimento dos critérios do programa E-LAR e a existência dos móveis para instalar os equipamentos. Ao longo do último mês, a Leroy Maia alterou de forma sucessiva todas as datas de entrega acordadas e muitas vezes sem consentimento incorrendo em incumprimento contratual reiterado e violando os deveres legais de informação e de cumprimento dos prazos contratualizados. A entrega da cozinha estava prevista para o dia 26/11. Decorrido mais de um mês, os eletrodomésticos foram entregues, mas a cozinha continua por entregar. Durante este processo, o tampo da cozinha foi dado como perdido e o fogão deixou de existir, obrigando-me à escolha forçada de produtos alternativos, sem qualquer compensação, facto inaceitável do ponto de vista legal e comercial. Acresce que a Leroy Maia falhou sistematicamente todos os prazos de entrega, limitando-se a alterar datas sem autorização prévia, em violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para tentar receber encomendas que nunca foram entregues, fui obrigado a tirar vários dias de férias, sofrendo prejuízo pessoal e profissional. Neste momento, corro ainda o risco real de perder o direito ao voucher do programa E-LAR, exclusivamente devido aos incumprimentos reiterados da Leroy Merlin da Maia. Face ao exposto, exijo uma compensação adequada pelos prejuízos causados, bem como uma resolução imediata da situação. A presente reclamação segue para os reguladores legais e reservo-me o direito de avançar com e ação judicial por incumprimento contratual. Solicito resposta escrita no prazo máximo de 3 dias úteis.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.