Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa ChefPanda devido ao
incumprimento do prazo de entrega e à subsequente recusa de restituição dos valores pagos.
No passado dia 30 de junho de 2026, efetuei a encomenda do produto "pequeno almoço para ela", com entrega contratada e agendada para o dia 06 de julho de 2026, entre as 09h e as 19h (com horário preferencial indicado entre as 09h00 e as 11h00). Nas observações do pedido, foi devidamente salvaguardado que a referida encomenda se destinava a uma surpresa de aniversário, cuja utilidade para o consumidor cessaria caso não fosse cumprida a data acordada.
No dia 06 de julho de 2026, por volta das 18h, constatando que a entrega ainda não havia sido realizada, contactei a linha de apoio ao cliente da empresa via WhatsApp pelas 18h00. Foi-me transmitido que os produtos se encontravam em distribuição, contudo, a entrega não foi efetuada até ao final do dia.
No dia seguinte, 07 de julho de 2026, pelas 09h30, houve uma tentativa de entrega, não havendo ninguém em casa nesse período (visto que a data contratada já havia expirado e o evento
comemorativo já tinha ocorrido).
Tratando-se de bens perecíveis e de uma surpresa de aniversário com data fixa, a prestação tardia perdeu toda e qualquer utilidade.
Após confrontada com o erro e solicitado a restituição do valor cobrado, a empresa ChefPanda recusou
proceder ao reembolso, alegando por escrito que "a encomenda foi produzida e expedida conforme
solicitado", limitando-se a oferecer como alternativa a reentrega noutra data ou a emissão de um cupão de desconto com validade de 12 meses.
A recusa de reembolso por parte do operador económico carece de qualquer fundamento legal. Nos termos do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e da legislação geral de defesa do consumidor, o falhanço culposo na entrega de um bem com prazo essencial constitui um incumprimento definitivo do contrato por
parte do fornecedor (Artigo 808.o do Código Civil). Sendo o cumprimento tardio inútil para o credor, assiste ao consumidor o direito de resolver o contrato e exigir a restituição imediata e integral da totalidade do montante pago, não sendo este obrigado a aceitar soluções alternativas como cupões de crédito de um serviço que demonstrou total ineficácia.
Face ao exposto, solicito a vossa intervenção desta
prática comercial abusiva e solicito que a empresa ChefPanda efetue o reembolso imediato e integral do valor pago.
