Exmos. Senhores do Gabinete Jurídico e Contencioso da DECO Proteste,Venho por este meio solicitar a vossa intermediação e apoio jurídico no âmbito de um litígio de consumo com o comerciante PCDIGA - Comércio de Informática, S.A., respeitante ao computador portátil ASUS TUF Gaming A16 (RMA n.º 4100157832).
1. Enquadramento e Cronologia dos Factos:
28/08/2026: O equipamento foi entregue nas instalações da PCDIGA para reparação ao abrigo da garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021).
09/09/2026: A PCDIGA apresentou um orçamento injustificado no valor de 1.134,54 € (com indicação de cobrança de taxa de rejeição de 77,86 €), alegando "danos por líquidos/oxidação".
09/09/2026 e 10/09/2026: Submeti contestações técnicas fundamentadas refutando categoricamente a tese de dano induzido por mim.
10/09/2026: A PCDIGA informou por e-mail que o processo ficaria em "standby a aguardar novo parecer do reparador oficial" (ASUS/Ename).
27/09/2026: Esgota-se impreterivelmente o prazo máximo e imperativo de 30 dias de calendário previsto no Artigo 18.º do DL n.º 84/2021 para a reposição da conformidade do bem.
2. Prejuízo Pessoal e Necessidade Urgente do Equipamento:
Encontro-me há um mês totalmente privado do meu único computador de trabalho e uso pessoal, situação que está a causar-me sérios prejuízos diários e constrangimentos profissionais e pessoais. A retenção indevida do equipamento por parte da loja ultrapassou todos os limites do razoável, tornando indispensável a rápida resolução deste impasse.
3. Documentação e Prova Anexa:
Anexo a esta Reclamação a totalidade dos ficheiros comprovativos do processo: Histórico Completo de E-mails: Onde consta a data de abertura do RMA, as minhas contestações técnicas e a confirmação por escrito de que a PCDIGA colocou unilateralmente o processo em "standby".
Guia de RMA: Comprovativo de entrega do bem nas instalações da PCDIGA a 28/08/2026.
Relatório Fotográfico da PCDIGA/Ename: Imagens que comprovam a ausência de oxidação (zinabre) e a integridade do equipamento.
4. Fundamentação Técnica:
Conforme demonstrado nas fotografias anexas enviadas pelo próprio reparador:
Marcadores de Humidade (LCI) Intactos: Os selos de contacto com líquidos permanecem brancos, comprovando que o portátil nunca esteve exposto a fluidos.
Ausência de Corrosão (Zinabre):
A placa-mãe apresenta-se limpa, com pistas de cobre brilhantes e sem qualquer oxidação verde/azulada característica de derrame de água ou bebidas.
Defeito de Fabrico Interno:
O resíduo pontual na zona do circuito VRM decorre da degradação/migração do composto térmico de fábrica/fluxo de solda após sobreaquecimento/curto-circuito elétrico interno, e não de agentes externos.
5. Incumprimento Definitivo do Prazo Legal dos 30 Dias:
A decisão unilateral da PCDIGA de manter o processo em "standby" é uma mera gestão interna do vendedor que não possui enquadramento legal para suspender a contagem do prazo imperativo e contínuo de 30 dias de calendário (Artigo 18.º do DL n.º 84/2021).
Pretenção:
Decorrido o prazo legal sem a devida reparação ou devolução do bem, extinguiu-se a faculdade de reparação do comerciante. Face à urgência da minha situação e ao incumprimento da lei, exijo a imediata substituição do portátil por um equipamento novo em stock (igual ou de características técnicas equivalentes/superiores) para levantamento imediato.
Solicito a intervenção da DECO junto da PCDIGA para forçar o cumprimento da lei e a entrega da nova unidade com a máxima urgência.
Com os melhores cumprimentos,
Flávio Gonçalves Souza
Tel.: 931 787 380
RMA: 4100157832
