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Incumprimento do dever legal de resposta, com falta de esclarecimento obrigatório

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

L. C.

Para: Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

21/08/2026

A Verisure respondeu à reclamação n.º ROR00000000045678720 com uma comunicação que não aborda o seu objeto da reclamação, e revela má interpretação do pedido formulado. Não se pretende saber se existe, ou não, no clausulado do contrato firmado por terceiros, sem conhecimento, ou consentimento do Cabeça de Casal, para instalação no imóvel, integrante de herança indivisa, e sito na Rua João Pinto Ribeiro, n.º 113, 5.º C, 1800-233 Lisboa, de um sistema de alarme, com captação e registo de imagem, em tempo real qualquer putativa referência “à herança indivisa e ao seu cabeça de casal”, ou seja: não se perguntou o que o contrato contém, mas, sim, se o contrato, existindo, vincula juridicamente quem não o celebrou. Dadas as circunstâncias, e não tendo sido emitido o solicitado, reitera-se, nesta nova reclamação, a necessidade de resposta escrita ao esclarecimento jurídico já formulado: “saber se o contrato celebrado por terceiros, produz, ou não, efeitos jurídicos envolvendo a herança indivisa e o seu cabeça de casal”.


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