Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal referente ao meu contrato de serviço , bem como solicitar a sua resolução sem penalizações, devido ao incumprimento do dever de informação por parte da MEO.
No dia 19 de janeiro de 2024, recebi a seguinte notificação por parte da MEO:
*Cara Sofia,
Trabalhamos diariamente para levar até si o melhor serviço e temos já 90% da população coberta com rede fibra e 95% da população coberta com rede móvel 5G.
Para continuarmos a investir num serviço de qualidade, a 01-fev vamos atualizar o valor da mensalidade dos nossos serviços, conforme contratualmente previsto.
Desta forma, após publicação pelo INE – Instituto Nacional de Estatística do Índice de Preços no Consumidor relativo ao ano civil completo de 2023, informamos que, a 01-02-2024, a mensalidade do seu serviço nº 1704191242 será atualizada em 4,3%.
Para mais informações, estamos sempre disponíveis na Área de Cliente em mymeo.pt ou através dos contactos apresentados em meo.pt/linhas-apoio.*
Serviço ao Cliente
meo.pt
Esta notificação informa-me sobre o aumento da mensalidade do serviço, o que constitui uma alteração das condições contratuais. Contudo, não inclui a informação obrigatória sobre o meu direito de resolver o contrato sem penalizações, conforme previsto na Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, e na cláusula 21.3 do contrato.
De acordo com a legislação em vigor, sempre que a MEO efetua uma alteração das condições contratuais, deve notificar o cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência, incluindo na notificação a possibilidade de resolver o contrato sem encargos caso o cliente não concorde com as novas condições.
A ausência desta informação na notificação que recebi configura um incumprimento do dever de informação, comprometendo assim a validade do prazo de 30 dias para exercer o meu direito de rescisão.
Por este motivo, e com base no direito de rescisão que me assiste, venho por este meio solicitar a resolução imediata do contrato sem quaisquer penalizações.
Aguardo a vossa resposta e resolução desta situação com a maior brevidade possível.
Cumprimentos,
Sofia
