Venho expor uma violação grave dos direitos do consumidor por parte da Tradeinn Retail Services, S.L. (Swiminn).
No dia 16/02/2026, adquiri um Fato de Neoprene HUUB Albacore Buoyancy (Fato Completo). Recebi a confirmação de encomenda (#66492284) com a descrição e imagem inequívoca do fato completo, pelo preço de 148,99€. O contrato foi celebrado e pago com base nestes termos.
O artigo entregue foram uns calções, o que constitui uma falta de conformidade absoluta. Nos termos do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional tem o dever de entregar bens que correspondam à descrição e possuam as qualidades do bem que o profissional apresentou ao consumidor como amostra ou modelo.
A Tradeinn, em vez de assumir o erro de stock ou de publicitação, alterou administrativamente o registo do produto após a venda, tentando fazer passar uns calções pelo fato completo que foi objeto do contrato. Cimenta esta prova o facto de a empresa ter alterado, à posteriori, o valor do artigo no website para 123,56€ — valor correspondente aos calções e que consta agora nos registos da devolução — provando que reconhecem a diferença de produto e valor, mas recusam-se a assumir a responsabilidade contratual pelos 148,99€ liquidados pelo fato completo.
Esta alteração é uma tentativa deliberada de contornar a lei e não liberta o vendedor da obrigação de entregar o bem conforme publicitado. De acordo com o apoio jurídico da Deco ProTeste, estamos perante uma violação clara por publicidade enganosa.
Apesar das provas enviadas, a empresa ignorou o meu direito à substituição ou compensação, respondendo apenas com mensagens automáticas sobre devoluções padrão. Reitero as minhas pretensões de substituição por artigo equivalente (modelos HUUB Surface, OWC, ZONE3 Agile ou Orca Vitalis) ou a emissão de um voucher de compensação, conforme proposto anteriormente.
