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Incumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor – Alta Cosmética

Em curso Pública

Problema identificado:

Problemas de entrega

Reclamação

J. P.

Para: Official Alta Cosmética

06/09/2025

No dia 14/08/2025, efetuei a compra de máquinas de corte e de uma lâmina junto da empresa Official Alta Cosmética, no valor de 365,90 €. Foi-me garantido um prazo de entrega de 3 a 4 dias úteis, o que não se verificou. Até à data (06/09/2025), a encomenda não foi entregue. Tentei resolver a situação diretamente com a empresa: contactei via telefónica (sem resposta) e por email, tendo recebido apenas respostas vagas, sem qualquer resolução. Após me dirigir a um posto CTT, confirmei que foram feitas inúmeras alterações no processo de envio pela empresa, que resultaram no não cumprimento da entrega. Solicitei o reembolso, mas este não foi realizado. No dia 04/09/2025, apresentei queixa na PSP. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (que regula as compras à distância) e o Código Civil (artigos 804.º e seguintes), a empresa encontra-se em incumprimento contratual, assistindo-me o direito à resolução do contrato e ao reembolso integral. Solicito: • A entrega imediata da encomenda OU • O reembolso integral do montante pago (365,90 €) no prazo máximo de 10 dias úteis.


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