Assunto: Vosso de apoio — Recusa de garantia legal pela MEO | iPhone 17 Pro Max**
Exmos. Senhores,
Venho, na qualidade de associado da DECO PROteste, solicitar o vosso apoio jurídico relativamente à recusa da garantia legal de um Apple iPhone 17 Pro Max, 256 GB, Laranja Cósmico, adquirido através da MEO.
**Esclareço que a titular da conta/contrato MEO é a minha mãe, Idalina Santos. Contudo, o iPhone é meu, sou o seu utilizador e tenho sido eu a acompanhar e a tratar de todo o processo de assistência técnica e reclamação, com o conhecimento da titular.**
O equipamento começou a apresentar uma descoloração anormal do acabamento original, passando de laranja para uma tonalidade rosada, principalmente na zona traseira junto às câmaras, com sinais de alteração também nas laterais.
O iPhone foi sempre utilizado com capa de proteção e não sofreu, do meu conhecimento, quedas, impactos ou utilização inadequada que justifique esta situação.
**1. Entrega para assistência técnica**
No dia 5 de outubro de 2026, entreguei o equipamento numa loja MEO para avaliação ao abrigo da garantia.
Na documentação inicial, a MEO identificou a descoloração e registou que o equipamento não apresentava vestígios de mau manuseamento.
**2. Recusa inicial da garantia**
Posteriormente, fui informado telefonicamente de que a Apple considerava a situação um problema meramente estético, sem impacto no funcionamento do equipamento, e que a garantia não seria aplicada.
Foi apresentado um orçamento de aproximadamente 1.000 €, que recusei.
Contestei esta decisão através da my MEO, no processo n.º **3-1007437138778**, solicitando esclarecimentos e a aplicação da garantia legal.
**3. Relatório técnico com fundamentação diferente**
Quando levantei o iPhone, recebi um documento da assistência técnica m.repair, datado de 21 de outubro de 2026, que apresentava uma justificação diferente.
O relatório refere alegados danos acidentais e indica que o equipamento não passou na inspeção visual/mecânica (VMI).
Contudo, não identifica concretamente os danos encontrados, a sua localização ou a relação com a descoloração reclamada.
O próprio autocolante colocado no equipamento pela assistência identifica expressamente a descoloração na parte traseira junto às câmaras.
**4. Reclamação no Livro de Reclamações**
Apresentei uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, com a referência **ROR00000000045767776**.
No dia 26 de outubro de 2026, recebi a resposta da Provedoria da MEO, dirigida à titular da conta, que voltou a recusar a garantia com fundamento em alegados danos acidentais, reproduzindo essencialmente o relatório da m.repair.
Mais uma vez, não foram identificados os danos concretos nem apresentada uma explicação técnica que demonstre a sua relação com a alteração da cor.
**5. Pedido de apoio da DECO PROteste**
Tendo em consideração o Decreto-Lei n.º 84/2021, nomeadamente a garantia legal de três anos para bens móveis novos e a presunção prevista no artigo 13.º relativamente às faltas de conformidade manifestadas nos primeiros dois anos, solicito:
- A avaliação da possibilidade de a descoloração constituir uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal.
- A análise das diferentes justificações apresentadas pela MEO.
- O esclarecimento sobre a suficiência da fundamentação técnica apresentada para recusar a garantia.
- O apoio numa eventual intervenção junto da MEO, com vista à reparação ou substituição sem custos, caso legalmente devida.
- A orientação sobre um eventual recurso a um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
- A indicação de eventual necessidade de autorização da titular da conta ou da fatura para efeitos de representação.
Tenho disponíveis todos os documentos relativos à compra, assistência técnica, fotografias e comunicações com a MEO.
Agradeço a vossa análise e aconselhamento sobre os próximos passos.
Com os melhores cumprimentos,
**Gonçalo Santos**
Associado DECO PROteste
[914478636]
