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incompetência dos serviços da CGA

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. T.

Para: Caixa Geral de Aposentações

28/10/2025

Na sequência do meu pedido de reforma unificada, os serviços da Segurança Social solicitaram à Caixa Geral de Aposentações confirmação dos anos de desconto e salários, por forma a poder calcular a totalidade da carreira contributiva e cálculo da pensão. Recebi da CGA email datado de 24 de Setembro solicitando os seguintes elementos que enviei a 9 de Outubro: a) Provas Autênticas do tempo de serviço b) Data de início e fim do período de serviço prestado c) Se prestou serviço ininterruptamente d) Se tinha horário completo e) Se exerceu funções com subordinação à direcção e disciplina desses Serviços f) Se efectuou descontos para a CGA g) Vencimento na data da cessação funções Adicionalmente enviei declaração da entidade empregadora a confirmar toda a informação acima descrita. Por emails de 13 e 20 de Outubro foi-me adicionalmente solicitado o seguinte: “Na sequência do V. e-mail de dia 2025-10-14, reforçamos que a declaração deve conter as remunerações sucessivamente auferidas no período compreendido entre 1989-02-14 e 1992-02-13.” Tendo em conta o descrito, agradeço que me responda às seguintes perguntas: 1 - A que propósito é que a CGA me pede os elementos que deveriam constar dos V/ registos e que deveriam ter sido fornecidos à Segurança Social? Será que perderam os registos? Será tanta a incompetência? 2- Agradeço que me enviem a norma interna de instrução dos processos que orienta os funcionários da CGA a solicitar tais elementos. 3 - Não existe qualquer base legal que sustente o pedido de remunerações sucessivas auferidas há mais de 10 anos, quer por parte de empresas ou indivíduos. De acordo com as diferentes leis o prazo de arquivo, registo e documentos de suporte contabilísticos é de 10 anos de acordo com: Código do IVA - artº 52º Código do IRC - artº 123º, n.4 Código Comercial - artº 40º Deste modo o pedido que me fizeram é ilegal. É V/ obrigação manter a informação que me estão agora a exigir! Este é mais um exemplo da péssima qualidade, incompetência dos serviços deste estado português! Deviam ter vergonha!

Mensagens (1)

Caixa Geral de Aposentações

Para: C. T.

28/10/2025

Ex.mo(a) Senhor(a), Agradecemos o seu E-mail que ficou registado com o n.º 5945516. Iremos dar-lhe seguimento o mais breve possível. Com os nossos cumprimentos, Caixa Geral de Aposentações AVISO: A informação contida nesta mensagem e anexos é privilegiada e confidencial, destinando-se exclusivamente ao(s) seus destinatário(s). Se não é o destinatário (ou o responsável pela sua entrega ao destinatário), significa que a recebeu por engano. Neste caso, solicitamos que a reenvie ao remetente informando o sucedido, devendo ter presente que é estritamente proibido guardar, reproduzir, distribuir ou utilizar por qualquer forma toda ou parte do seu conteúdo e respetivos anexos, pelo que a deve destruir. A recolha e tratamento dos dados pessoais é realizada nos termos da nossapolítica de privacidade.

Assistência solicitada 12 novembro 2025

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