Venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção num caso de incumprimento por parte do IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, referente à emissão da minha guia de Certificado de Motorista TVDE (CMTVDE).
Dados do pedido:
Número do pedido: 45371130
Data de submissão: 06/09/2026, às 06h17
Data atual: 11/10/2026
Tempo de espera: mais de 30 dias
Situação:
Submeti o pedido de emissão da guia CMTVDE dentro de todos os requisitos legais e efetuei o pagamento da taxa devida. No entanto, até à presente data, não recebi qualquer comunicação do IMT sobre o estado do processo, nem a emissão da guia que me permite exercer a atividade profissional.
Fundamento Legal:
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) estabelece, no seu artigo 128.º, que a Administração Pública deve proferir decisão sobre os processos em que seja interessada no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição especial. O IMT já ultrapassou largamente este prazo sem qualquer justificação, estando em claro incumprimento.
Prejuízos:
A demora na emissão da guia está a impedir-me de exercer a minha atividade profissional como motorista TVDE, causando-me prejuízos financeiros significativos e colocando em risco o meu sustento e o da minha família.
Pedido:
Solicito a vossa intervenção junto do IMT para que:
Seja emitida urgentemente a guia de substituição que me permita trabalhar;
Seja cumprido o prazo legal de decisão;
Seja emitida uma resposta formal ao meu pedido.
Anexo os comprovativos do pedido e do pagamento da taxa.
Aguardo a vossa orientação e intervenção.
Com os melhores cumprimentos,
Lais Streicher Abrascio Costa.
