Venho por este meio apresentar reclamação relativa ao processo de compra na loja online Wells (wells.pt).
Durante o processo de aquisição de produtos, verifiquei que não existe qualquer opção para inserir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF) antes da conclusão da compra. Esta situação impede o consumidor de obter uma fatura com NIF, o que é obrigatório por lei sempre que o consumidor o solicite.
De acordo com o Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes (DL 28/2019), o comerciante é obrigado a emitir fatura com NIF sempre que o cliente o deseje, independentemente do canal de venda (loja física ou online). Ao não disponibilizar essa opção no checkout, a Wells está a limitar um direito legal do consumidor e a dificultar o acesso a benefícios fiscais, nomeadamente o e‑fatura.
Adicionalmente, constatei que a Wells não disponibiliza qualquer endereço de e‑mail de apoio ao cliente, apresentando apenas um número de telefone e um formulário genérico. Esta ausência de um meio de contacto direto e escrito prejudica a comunicação, dificulta o registo de pedidos e impede o consumidor de manter prova documental das interações, o que contraria os princípios de transparência e acessibilidade previstos na legislação de defesa do consumidor.
Assim, solicito à DECO que avalie esta situação e que intervenha junto da Wells para garantir:
A disponibilização obrigatória da opção de inserir NIF no processo de compra online.
A disponibilização de um endereço de e‑mail de apoio ao cliente, garantindo um canal de comunicação direto, escrito e verificável.
Considero que estas falhas prejudicam os consumidores e violam direitos básicos previstos na legislação portuguesa.
Aguardo análise e agradeço desde já a atenção dispensada.
