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Impedimento de Renovação de passaporte de minha filha

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

I. D.

Para: CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LISBOA

08/06/2023

Venho por meio deste, reclamar e pedir uma solução ao Consulado Geral do Brasil em Lisboa. Preciso renovar o passaporte da minha filha mas não aceitam que um advogado português atue como notário conforme a lei portuguesa.Meu esposo que trabalha longe de Lisboa, fez uma procuração com a nossa advogada portuguesa, para que eu possa renovar o passaporte da minha filha sem a sua presença. Entretanto não nos dão outra alternativa e sim insistem que devo fazer a autenticidade do documento em notário físico sendo que desde 2006 os advogados portugueses podem atuar como notário.Como o meu esposo vai fazer o reconhecimento da sua assinatura em notário físico se ele não está cá em Portugal se já fizemos com a nossa advogada que pode atuar como notária conforme a lei.O Consulado sempre nos responde a mesma coisa sem analisar o nosso caso com mais precisão.Sei que não sou a única a ter problemas para renovar o passaporte de um filho mas se aceitam que os documentos brasileiros possam ter apostilamento de Haya pela Procuradoria Geral da República portuguesa por que não podem aceitar que a procuração seja feita por um advogado português que pode atuar como notário pela lei?Preciso de uma solução que não seja ir ao Brasil para fazer a renovação ou que o meu esposo precise faltar trabalho e gastar mais de 200 euros em bilhetes aéreos para renovar o passaporte da nossa filha cá em Portugal.Fico no aguardo de uma outra solução. Obrigada!

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CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LISBOA

Para: I. D.

08/06/2023

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