À equipa jurídica da DECO PROteste,
Venho solicitar a vossa mediação num conflito com a Google Ireland Limited (NIF 980455712 / Representante legal: GGLE PORTUGAL, LDA - NIF 508099978).
Sou cliente Google One (plano de 2TB) há mais de 7 anos e utilizador da plataforma há 20 anos. Recentemente, após mudança da minha residência de forma permanente do Brasil para Portugal, ao tentar atualizar o meu perfil de pagamento e país para Portugal, vi-me bloqueado por um erro sistémico da Google (Caso ID: 7-5003000039588).
O Problema: O meu "Grupo Familiar" está bloqueado na região do Brasil. Como sou gestor de contas de menores (Family Link), o sistema da Google impede-me de alterar o país ou dissolver o grupo sem que eu proceda à eliminação definitiva das contas Google dos meus filhos.
A Resposta do Suporte: Após interações com vários especialistas e supervisores (Michelle, Eve), a posição oficial da Google é que não existe alternativa técnica a não ser apagar as contas dos menores, resultando na perda irreversível de:
Identidades digitais (e-mails únicos baseados nos nomes das crianças);
Todo o histórico escolar e fotos de família acumuladas;
Acesso a subscrições externas associadas a esses e-mails.
Implicações Profissionais e Prazos: A minha subscrição atual termina a 6 de janeiro. Utilizo esta conta para fins profissionais. Se a Google não permitir a migração para o perfil de pagamento português, ficarei impedido de enviar/receber e-mails e de aceder a documentos de trabalho, causando prejuízos financeiros e profissionais diretos.
Fundamentos Legais: Considero que a Google está a violar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), especificamente o Direito à Portabilidade (Art. 20º) e o Princípio da Minimização de Dados, ao exigir a destruição de dados de menores para uma simples alteração administrativa de faturação. É uma exigência desproporcional e abusiva sob a Lei de Defesa do Consumidor em Portugal.
Por fim, até mesmo para resguardar meus dados e realizar uma cópia o sistema apresenta erros repetidamente (google takeout).
Não é possível incluir reclamação no Livro de Reclamações em Portugal pois o registo GGLE PORTUGAL, LDA - NIF 508099978 não consta ali, em descumprimento com a lei Portuguesa.
Pedido: Solicito que a Google proceda à migração manual da região do meu Grupo Familiar (Manual Regional Override) para Portugal, permitindo-me pagar o serviço em Euros e manter a integridade dos dados da minha família.
Com os melhores cumprimentos,
Fábio R. Ribeiro
