Exmos. Senhores,
Na qualidade de tomador do seguro TVDE relativo à viatura matrícula BS-95-MR, venho apresentar reclamação formal quanto à forma como tem sido conduzida a gestão do sinistro ocorrido em 29 de setembro de 2025.
Não há da vossa parte cumprjmento dos deveres legais de diligência, informação e acompanhamento do sinistro que impendem sobre a seguradora, nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), nem o princípio da boa-fé previsto no artigo 762.º do Código Civil.
A viatura esteve imobilizada durante 136 dias, causando prejuízos já quantificados em €16.853,59, relativos a:
Lucros cessantes da atividade profissional;
Prémios de seguro pagos durante a imobilização;
Prestações da viatura;
Encargos fixos com rastreador.
Fui informado de que a seguradora responsável apenas assumiria cerca de 4 dias de imobilização, correspondentes ao período técnico de reparação, entendimento que carece de fundamentação jurídica e que não se coaduna com o princípio da reparação integral.
Verifica-se ainda ausência de intervenção eficaz e acompanhamento adequado por parte da seguradora e da mediadora, situação que contribui para o prolongamento do processo e agravamento dos prejuízos.
Solicito, assim:
Esclarecimento escrito e fundamentado sobre a posição assumida quanto aos dias indemnizáveis;
Indicação concreta das diligências realizadas junto da seguradora do responsável;
Intervenção ativa na defesa dos meus legítimos interesses enquanto segurado.
Na ausência de resposta adequada, será apresentada reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para apreciação do cumprimento dos deveres legais e contratuais.
Com os melhores cumprimentos,
Vitor Boaventura da Conceição
Empresa: Vertice Eficaz
Contacto: 937606180
NIF: 517667339
