Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao micro-ondas adquirido na Castro Eletrónica, que se encontra avariado e ainda dentro do período legal de garantia.
Após comunicação da avaria (16/02/2026) e entrega do equipamento para análise técnica (23/02/2026), fomos informados de que o mesmo não possui reparação possível (26/02/2026). No entanto, até à presente data, já decorreram 4 SEMANAS sem que tenha sido apresentada qualquer solução definitiva para a situação.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, quando um produto apresenta falta de conformidade durante o período de garantia, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, devendo a reposição da conformidade ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Acresce que, nos termos da legislação em vigor, caso a reparação seja impossível ou não seja realizada num prazo adequado, assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do bem ou a resolução do contrato com reembolso do valor pago.
Considerando que:
o equipamento se encontra dentro do período de garantia;
foi indicada a impossibilidade de reparação;
e já decorreram quatro semanas sem resolução,
Reservo-me o direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, bem como junto das entidades competentes de defesa do consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
Touch Fire
