Venho apresentar reclamação relativamente à recusa de garantia de uma televisão da marca KUNFT adquirida na Worten
A compra foi efetuada com NIF empresarial, porém no momento da compra não foi apresentada qualquer informação sobre redução do prazo de garantia, nem existe na fatura ou documentação entregue qualquer cláusula que indique limitação da garantia para 6 meses ou venda com condições específicas de uso profissional.
Após reportar a avaria do equipamento, fui informada verbalmente de que a garantia seria apenas de 6 meses por a compra ter sido realizada com contribuinte de empresa. No entanto:
* não me foi apresentado qualquer fundamento legal ou contratual;
* não existe referência expressa a esse prazo na documentação da compra;
* e o Decreto-Lei n.º 84/2021 não estabelece automaticamente um prazo de 6 meses para compras empresariais.
Tenho conhecimento de que o regime de proteção do consumidor pode diferir em relações B2B, porém entendo que qualquer limitação de garantia deve ser claramente comunicada e contratualmente definida, o que não aconteceu neste caso.
Assim, solicito apoio para:
* verificar a legalidade da recusa da garantia;
* confirmar se a loja pode aplicar unilateralmente um prazo de apenas 6 meses sem informação prévia clara;
* e intervir junto da Worten para resolução da situação.
Solicito ainda que a Worten seja instada a indicar por escrito:
* a cláusula contratual aplicável;
* ou a base legal específica utilizada para limitar a garantia do equipamento a 6 meses.
