Garantia de 3 anos não assumida e ausência de acompanhamento pela Worten (Loja Nova Arcada)
Exposição dos factos:
1. Comprei uma PlayStation 4 na Worten (fatura nº FRD23G1460/146965, data 13/02/2022).
2. Em 13/07/2024 entreguei a consola na loja Worten Nova Arcada para acionar a garantia, uma vez que apresentava falhas constantes (desligava-se durante a utilização).
3. Posteriormente, recebi da marca um relatório em inglês, pouco conclusivo, a pedir 350€ pela reparação.
4. Em 14/08/2024 desloquei-me à loja para pedir esclarecimentos. O funcionário Sr. Miguel Abreu informou-me que, segundo a marca, no 3.º ano a garantia só cobria avarias já registadas nos 2 primeiros anos.
5. Este argumento é incorreto e viola a lei em vigor: o Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que os bens móveis adquiridos após 01/01/2022 estão cobertos por 3 anos de garantia legal obrigatória.
* O que a lei prevê é apenas uma alteração na presunção de desconformidade no 3.º ano, mas nunca a exclusão da garantia.
* Além disso, no site oficial da Worten consta que todos os produtos têm 3 anos de garantia, sem referência a restrições como a que agora me foi apresentada. Isto constitui informação enganosa e induz o consumidor em erro.
6. Após esta ida à loja (14/08/2024), nunca mais fui contactada pela Worten com qualquer atualização. Tive de voltar novamente à loja apenas em 16/09/2024 — mais de 1 mês depois — porque a Worten se manteve em silêncio, sem me transmitir o estado da reclamação nem qualquer resposta da marca.
7. Em 17/09/2024, recebi chamada do mesmo funcionário a informar-me que nem a marca nem a Worten assumiriam os custos da reparação. Até hoje continuo sem solução, passados mais de 2 meses desde a entrega do produto.
Motivos da reclamação:
* Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que me foi transmitido na loja).
* Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória.
* Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização).
* Ausência de relatório técnico claro e em português.
Pretensão / Resolução pedida:
1. Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos, substituição por aparelho equivalente ou reembolso integral do valor pago.
2. Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca.
3. Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja.
4. Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis.
Motivos da Reclamação
* Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que foi transmitido em loja).
* Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória (3 anos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021).
* Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização).
* Ausência de relatório técnico claro e em português.
Pretensão / Resolução Pedida
* Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos ou à substituição por aparelho equivalente.
* Em alternativa, que seja efetuado o reembolso integral do valor de compra
* Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca.
* Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja.
* Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis.
Dados do consumidor:
* Nome: Joana Catarina Matos Silva
* Fatura: FRD23G1460/146965
* Data da compra: 13/02/202
