Exma. Senhora
Jacqueline Fernandes de Caress Pereira
Acusamos a receção da sua reclamação relativa ao contrato celebrado com a Eurocupon referente ao equipamento informático adquirido.
Após análise da situação exposta, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
Nos termos da legislação em vigor aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No presente caso, verifica-se que, dentro do referido prazo legal, não foi recebida qualquer comunicação da sua parte manifestando a intenção de exercer esse direito. Consequentemente, decorrido o prazo de livre resolução, o contrato tornou-se plenamente eficaz e vinculativo para ambas as partes.
Relativamente ao valor do equipamento, importa igualmente esclarecer que o artigo adquirido não se encontra abrangido por qualquer regime de preço regulado, sendo o respetivo Preço de Venda ao Público (PVP) definido livremente por cada operador económico, de acordo com o seu modelo de negócio.
Adicionalmente, informamos que as condições comerciais e financeiras da proposta foram devidamente comunicadas antes da celebração do contrato, nomeadamente:
- O valor e as condições de pagamento foram informados durante a chamada telefónica efetuada;
- As condições contratuais foram posteriormente remetidas através de SMS certificado;
- A celebração do contrato apenas ocorreu após a sua resposta afirmativa, através do envio da palavra SIM, manifestando a sua aceitação expressa de todas as condições apresentadas do qual anexamos comprovativo.
Nestes termos, não se verifica qualquer situação de fraude, omissão de informação ou tentativa de indução em erro, tendo sido prestados os esclarecimentos necessários para que pudesse tomar uma decisão informada relativamente à adesão.
Em consequência, informamos que o Contrato n.º 863076 se mantém ativo, permanecendo igualmente válidas as obrigações de pagamento dele decorrentes, bem como as respetivas ações de cobrança.
Relembramos ainda que o incumprimento do pagamento das mensalidades contratualmente previstas poderá originar a aplicação de despesas de incumprimento, nos termos das condições contratuais em vigor, as quais podem ser consultadas em:
s:www.eurocupon.pt/informacaoagamentos-e-devolucoes
Para assistência ao seu equipamento, por favor entre em contacto com o centro de assistência INFORLANDIA através do nº 234 340 880.
Para qualquer esclarecimento adicional sobre assistência técnica, deverá entrar em contacto com os nossos serviços entre as 10h e as 19h de segunda a sexta-feira, opção 4.
Atenciosamente,
Equipa Eurocupon
Tlf. 226168262 ( Chamada para a rede fixa nacional)
Tlm. 923290580 ( Chamada para rede móvel nacional)
Rua Delfim Ferreira, 776 A
4100-199 Porto
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