EDP Comercial - Serviço de Apoio ao Cliente
Assunto: Reclamação sobre fidelização não informada e pedido de anulação dessa subscrição recusada.
Identificação do Cliente:
Nome: Gustavo Jorge Ventura Monteiro
Nº de Cliente/Contrato: 160801687023
Morada de fornecimento: rua da Sociedade 22 de maio, nº127, Bloco B, R/C Dto, 2735 – 686 Agualva - Cacém
NIF: 227613287
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à informação prestada pelo vosso serviço de apoio ao cliente, ao dia de hoje, 29/10/2025, pelas 11h07, quando manifestei a minha intenção de anular a subscrição que se encontra descrita na minha fatura de fornecimento de energia elétrica e gás, no valor de 11.30 euros.
Fui surpreendido ao ser informado de que o meu contrato se encontra fidelizado por esta subscrição Pack EDP Full, até 22 de setembro de 2026, impossibilitando, segundo o vosso serviço, o seu cancelamento antecipado sem penalização. No entanto, nunca fui informado, por qualquer meio escrito ou verbal, da existência de tal período de fidelização, nem recebi qualquer documento contratual que a comprovasse de forma clara, transparente e destacada, apresentando-se um comportamento de má fé.
Esta situação configura uma violação dos deveres de informação pré-contratual e contratual, previstos e plasmados no Decreto-Lei número 24/2014 de fevereiro (Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial), bem como do Art.º 8 da Lei nº 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que consagra o direito à informação clara, verdadeira e adequada.
De mencionar que, caso a fidelização não tenha sido devidamente comunicada e aceite de forma expressa, considero-a nula e sem efeito, nos termos do disposto do Art.º 285 do Código Civil, aplicável por analogia às clausulas contratuais gerais não negociadas individualmente.
Sendo assim, solicito:
1. A anulação imediata da referida fidelização, por inexistência de consentimento informado;
2. A possibilidade de cessar o contrato sem penalização;
3. O envio, por escrito, de cópia integral do contrato e das condições gerais que alegadamente estabelecem tal fidelização, com data e forma de aceitação.
Aguardo breve resposta escrita no prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no Art.º 10 do Regulamento de Relações Comerciais (ERSE).
Caso não obtenha resposta adequada, reservarei o direito de apresentar queixa à ERSE, à DECO e à Direção-Geral do Consumidor, bem como através do Livro de Reclamações Eletrónico, para defesa dos meus direitos enquanto consumidor.
Sem outro assunto de momento,
Com os melhores cumprimentos,
Gustavo Jorge Ventura Monteiro,
Agualva, 29 de outubro de 2025,
926745759 e gustavomonteiro839@gmail.com
