Reclamação à Aquário - Comércio de Electrónica, SAExmo(a). Sr(a). ,Venho por este meio apresentar reclamação à Aquário - Comércio de Electrónica, SA, com sede na Rua Dr. Júlio de Matos, 65-79, 4200-356 Porto, Telf: 22 50 72 810 relativa à recusa da emissão de faturas com o meu NIF dos artigos eletrónicos que adquiri na vossa loja.Nos dias 10 Jul, 2023 e 7 Fev, 2024, efetuei a aquisição dos seguintes artigos eletrónicos na vossa loja:1xPen Drive Kingston Dt Exodia 64gb Usb 3.2 - #DTX/64GB no valor 3,00 € | ENCOMENDA 4079831xCâmara GoPro Hero 9 Preto - #WV1686588 valor 427,50 € | ENCOMENDA 4079601xConjunto de Facas Chef Suíço 6 Pecas - #01023 no valor 15,60 € | ENCOMENDA 4755491xTristar Grelhador Placas 700w 22,5x14cm - #GR2650 no valor 23,00 € | ENCOMENDA 475155No momento da liquidação da compra, solicitei a emissão das faturas com o meu NIF, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 153/2015, de 16 de setembro. Solicitei que fossem fornecidas as faturas dos artigos que comprei com os meus dados pessoais, nomeadamente o meu NIF, tanto por e-mail como pela rede social Instagram, e simplesmente estão recusando a disponibilizar as minhas faturas.Considero esta recusa injustificável e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor(a), conforme estabelecido no Código do Consumo. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 153/2015 determina que o vendedor é obrigado a emitir e entregar ao consumidor um documento fiscal relativo à compra e venda de bens ou prestação de serviços, documento esse que deve incluir obrigatoriamente o NIF do consumidor(a).A recusa da emissão da fatura com o meu NIF priva-me do direito de deduzir ao IRS os gastos com a compra dos artigos eletrónicos, em caso de estes serem elegíveis para tal dedução. Além disso, dificulta o controlo das minhas despesas e a apresentação de comprovativos de compra em caso de necessidade.Face ao exposto, solicito que a Aquário - Comércio de Electrónica, SA proceda à emissão imediata das faturas com o meu NIF dos artigos eletrónicos que adquiri na vossa loja. Aguardo uma resposta a esta reclamação no prazo de 5 dias úteis, a qual deverá ser remetida para o meu endereço de correio eletrónico Hugomm82@hotmail.com.Caso a minha reclamação não seja atendida no prazo indicado, verei-me forçado(a) a recorrer às vias legais competentes para defender os meus direitos, nomeadamente à a Defesa do Consumidor (DGC) ou ao Tribunal de Arbitragem de Consumo.Com os melhores cumprimentos,Hugo Miguel Mendonça Marcelino - NIF: 234838590Est Reg Nº 1 1ª 989760-066 BiscoitosPortugalTelefone: 968773862
