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Fatura Penalização por incumprimento contratual

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. S.

Para: MEO

24/09/2019

Assunto: Facturação indevidaNIF: 221367535N.º de cliente: 1347309354Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da fatura n.º FT A/703802512, de 17 setembro 2019, no valor de 145,55 €, constato que estão a facturar uma penalização indevida, uma vez ter rescindido por justa causa o Serviço 1701275249.Após mudança de habitação em Julho pedi aos vossos serviços a mudança do serviço supracitado para a nova morada - Rua dos Areais, nº1, 3550-012 Miusela - Antas - Penalva do Castelo. No entanto, depois de deslocação da vossa equipa para instalação do mesmo verificou-se que era impossível proceder à instalação do serviço por falta de cobertura de Internet, quer fosse fibra, adsl ou cabo.Na impossibilidade da MEO me prestar o serviço de Internet que tínhamos contratado, a 2 de Agosto pedi a anulação do mesmo contrato por justa causa e sem qualquer penalização.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando que as circunstâncias que levaram à decisão de contratar com a MEO sofreram uma alteração anormal (alteração de morada) e que houve incumprimento por parte da MEO na prestação da Internet na nova morada, segundo o o artigo 437º do Código Civil.Assim sendo, aguardo resposta por escrito no prazo máximo de 8 dias e regularização da facturação.Com os melhores cumprimentos,Marco Saldanha


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