RECLAMAÇÃO – Pedido de Correção de Fatura / Emissão de Nota de Crédito e Nova Fatura
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao meu pedido de emissão de uma segunda via da fatura, com o NIF correto, referente à compra realizada na vossa loja.
Por lapso, ao efetuar a compra, indiquei um NIF incorreto. Solicitei posteriormente à vossa equipa a correção da fatura, tendo-me sido informado que não seria possível proceder à alteração.
Contudo, importa salientar que, de acordo com a prática fiscal corrente e com as orientações da Autoridade Tributária (AT), quando existe um erro no NIF indicado na faturação, o procedimento correto consiste em:
Emitir uma nota de crédito relativa à fatura emitida com o NIF errado;
Emitir uma nova fatura com os dados corretos, nomeadamente o NIF pretendido.
Este procedimento é comum e aceite pelas entidades comerciais, garantindo que a documentação fiscal fica em conformidade com os dados do cliente e com as regras da AT.
Assim, solicito novamente que procedam à emissão:
da nota de crédito referente à fatura inicial;
da fatura corrigida, com o NIF correto: [indicar NIF correto].
Agradeço que esta situação seja revista com urgência, uma vez que a correção tem impacto fiscal e contabilístico.
Caso a situação não seja devidamente resolvida, informo que darei seguimento à mesma através da minha assessoria jurídica.
