Exmos. Srs. Venho pelo presente apresentar o meu descontentamento perante a emissão da fatura 340032851955, onde consta a faturação da contribuição audiovisual referente a um período de 8 meses. Neste sentido, solicitei informação acerca da isenção da referida taxa através da app, uma vez que não tendo sido consumidos mais de 400kWh no ano anterior, estaria legalmente isenta do pagamento dessa taxa. À data de hoje, 07/09/2023, contactaram-me via telefónica para esclarecer a situação, e foi-me indicado o seguinte:“- no ano 2022 realmente não houve consumo superior a 400kWh, o que fez com que ficasse isenta - No passado mês de agosto atingiu o valor de 400kWh por ano, e deixou de estar isenta e terá que pagar os meses para trás.”Agora questiono:Que política é praticada referente à isenção de taxas/pagamentos? Qual é a política que dita que o cliente está isento num determinado período, mas quando deixa de estar isento terá que pagar os valores referentes ao período de isenção? Assim não poderemos chamar-lhe de “isenção” mas sim protelação do pagamento.Na fatura acima indicada, referente ao mês de agosto, foi então faturado 8 meses (janeiro a agosto) da referida taxa, supostamente no período que estaria isenta desse pagamento. Ora, se em agosto deixo de estar isenta, a partir de agosto iniciaria o pagamento da referida taxa.Exemplifico com o seguinte:Quando deixamos de estar isentos do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, não nos são cobrado os valores anteriores, nem existe qualquer coerência se assim for. Qual será o benefício de estar isenta do pagamento desta taxa se depois irão cobrar os meses de isenção?Para todos num Geral a vida está bastante cara, e mais dificultada para as pessoas que, tal como eu, com um rendimento baixo, têm que sozinhas acartar despesas como renda de casa, água, gás, eletricidade e alimentação. Um aumento para o dobro da fatura mensal é um descalabro na gestão do rendimento mensal. Agradeço o melhor tratamento ao assunto exposto, Aguardo resposta da V/parteObrigada
