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faturação prescição

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. G.

Para: SMAS Vila Franca de Xira

19/12/2023

PROBLEMA com a facturação PRESCRIÇÃO DE FATURASja enviei cartas registada ao qual ainda nao me enviaram fatura nova com valores apenas dos ultimos 6 meses .NIF: 203918908N de cliente: 04094824Assunto: Prescriçâo de consumosExmos. Senhores,Após ter sido interpelado,(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) constatei que se encontram faturados consumos há mais de 6 meses.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art.10º nº 1 da lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido,invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.Com os melhores cumprimentos.AssinaturaÃngelo M.G


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