Exmos. Senhores,
Durante anos não recebi qualquer cobrança mensal por parte da Medicare, embora continuasse a receber seus informes publicitários regularmente. Eu não tinha portanto conhecimento de que um contrato estaria em vigor. Entretanto, recebi há 2 dias uma cobrança de quase 900 euros. Ora, o decreto-lei 24/2014 sobre contratos com consumidores estabelece que o fornecedor deve atuar com transparência, boa fé e informação. A ausência de cobrança por anos configura abuso e má-fé contratual.
Cumprimentos.
