Venho apresentar reclamação formal contra a Vodafone pela indisponibilidade do serviço Net + Fixo desde 12/09/2026, situação que permanece por resolver até à presente data.
A avaria foi comunicada à Vodafone e encontra-se registada com o n.º de ocorrência 2-2QOHKHBX.
Apesar da comunicação efetuada, continuo sem acesso ao serviço contratado, encontrando-me privado de Internet e telefone fixo, embora continue a ser cobrado pelo serviço.
Nos termos do artigo 129.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas), uma indisponibilidade superior a 24 horas, quando não imputável ao utilizador, determina o direito ao crédito do valor correspondente ao período em que o serviço esteve indisponível. A mesma disposição prevê ainda que, ultrapassados 15 dias após a comunicação da avaria, o utilizador pode resolver o contrato sem qualquer custo.
Assim, solicito:
A reposição imediata do serviço Net + Fixo;
A indicação do motivo da avaria e do estado da ocorrência n.º 2-2QOHKHBX;
O cumprimento do disposto no artigo 129.º da Lei n.º 16/2022, nomeadamente o crédito correspondente a todo o período de indisponibilidade;
A confirmação, por escrito, do valor da compensação a aplicar na próxima fatura;
O reembolso de eventuais custos suportados com a comunicação da avaria, nos termos legalmente previstos.
Solicito uma resposta concreta e fundamentada e a resolução urgente da situação.
Data de início da avaria: 12/09/2026
Serviço afetado: Net + Fixo
N.º de ocorrência: 2-2QOHKHBX
