Guilherme Rocha
NIF: 256654620
Contacto: guirochatbc@gmail.com
Para:
DECO PROTESTE – Apoio ao Consumidor
Assunto: Pedido de apoio – Falta de emissão de fatura pela empresa MYTRIP
Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o vosso apoio enquanto associado da DECO PROTESTE relativamente a uma situação de incumprimento por parte da empresa MYTRIP, na qual realizei uma compra através do seu site de viagens.
Dados da compra:
Número de reserva: 1074-602-909
Valor pago: 1 151,45 €
Data:15/07/2025
NIF do consumidor: 256654620
Após o pagamento da referida reserva, solicitei à MYTRIP, inclusive através de contacto telefónico, a emissão da respetiva fatura com o meu número de contribuinte. No entanto, a empresa não só não emitiu a fatura, como também não demonstra qualquer disponibilidade em fazê-lo, apesar da minha insistência, enviando apenas um email com informações em falta que não serve de fatura.
O documento anexado foi o único documentos oficial fornecido , onde o mesmo, é apenas um recibo, reforçando outra vez o facto de que o mesmo não serve de fatura
Importa referir que, para que o pedido de reembolso do subsídio de deslocação para residentes nos Açores seja aceite, a fatura tem de conter obrigatoriamente as seguintes informações:
Código da reserva
Número dos bilhetes de embarque
Origem e destino da viagem
Nome completo dos passageiros
Número e data da fatura
Número de contribuinte dos passageiros
Valor total do bilhete
Valor das tarifas e taxas discriminadas
Documento DGS
Adicionalmente, cumpre informar que tenho de entregar esta fatura até ao dia 14 de outubro. Caso tal não aconteça, será-me causado um prejuízo direto e pessoal muito significativo, pois ficarei impossibilitado de exercer o meu direito ao reembolso do subsídio de deslocação.
Gostaria de solicitar à DECO PROTESTE que me apoie na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que a emissão de fatura é uma obrigação legal da empresa prestadora do serviço, e a recusa da mesma constitui uma infração grave, suscetível de denúncia junto das autoridades competentes.
Agradeço desde já a vossa análise e aconselhamento sobre os passos a seguir para garantir a regularização desta situação.
Com os melhores cumprimentos,
Guilherme Rocha
NIF: 256654620
