Assunto: Falha no Reembolso de Compra OnlineNúmero da Encomenda: LGPPT2023075522Número da Devolução: RLGPPT2023004800Exmos. Senhores,Venho expressar a minha indignação e preocupação pela falta de reembolso referente à minha encomenda realizada em 21 de dezembro de 2023 através do vosso website.A 6 de janeiro de 2024 foram devolvidos em loja os itens encomendados, em perfeitas condições, seguindo os procedimentos indicados pela vossa empresa. Até à data, ainda não recebi o reembolso conforme previsto na legislação portuguesa de defesa dos consumidores e nas vossas próprias diretrizes.Esta situação não apenas viola os meus direitos como consumidor, mas também acarreta consequências financeiras e de gestão orçamental. O não recebimento do montante pago pela compra impede-me de utilizar esse valor para outras necessidades e compromissos.Tenho contactado frequentemente o vosso serviço de apoio ao cliente desde o aproximar da data limite do reembolso até à presente data. Por telefone, revelaram ter corrigido um erro de sistema que não teria permitido acionar o reembolso e garantiram que receberia o montante do reembolso num curto prazo. Por email, a minha última comunicação foi simplesmente ignorada. Gostaria de destacar que, a 10 de janeiro, recebi um e-mail da vossa parte solicitando o envio do meu IBAN para o processo de reembolso da encomenda nº LGPPT2023075522, com o número de devolução RLGPPT2023004800. Prontamente, enviei a informação solicitada a 12 de janeiro.Com base no Artigo 11.º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços, exijo que o reembolso seja processado imediatamente. Conforme estabelecido na legislação aplicável, os valores devidos devem ser transferidos para a minha conta no prazo máximo de 14 dias úteis após a resolução do contrato. Resolução essa que já ocorreu, com a devolução aceite da vossa parte. O não cumprimento deste prazo configura uma violação dos meus direitos como consumidor e da legislação em vigor.Destaco os seguintes pontos do referido artigo:9 - Após a resolução do contrato, o profissional deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.10 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.Solicito, portanto, que o reembolso seja processado imediatamente e que os valores devidos sejam transferidos para a minha conta no prazo máximo de 5 dias úteisCaso contrário, reservo-me o direito de tomar as medidas necessárias para proteger os meus direitos como consumidor, incluindo a apresentação de uma reclamação formal às autoridades competentes e a consideração de medidas legais adicionais.Espero uma resposta por escrito confirmando o processamento do reembolso e fornecendo detalhes sobre a data prevista para a sua conclusão.Agradeço a vossa atenção imediata a esta questão e aguardo uma resolução satisfatória.Com os melhores cumprimentos,FF
